Direito de livre resolução

EXCLUSÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.

Contudo, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), o direito não se aplica a:

Bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Todos os produtos da Transparent Gift são produzidos de forma personalizada sob encomenda.

Assim:

• Não existe direito de livre resolução.

• Não são aceites devoluções por mudança de decisão.

• A encomenda não pode ser cancelada após confirmação.

• O cliente reconhece expressamente esta exclusão antes de concluir o pagamento.

Mantêm-se os direitos legais relativos a produtos defeituosos.